- Regulamento
- Plantas
5.ª Alteração: Declaração n.º 59/2017, de 3 de agosto
4.ª Alteração: Aviso n.º 964/2011, de 10 de janeiro
3.ª Alteração: Aviso n.º 25476/2008, de 22 de outubro
2.ª Alteração: RCM n.º 27/2003, de 19 de fevereiro
1.ª Alteração: RCM n.º 39/2000, de 30 de maio
1.ª Publicação: RCM n.º 15/96, de 23 de fevereiro