- Enquadramento Legal
- Os princípios da proteção de dados
- Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados
- Que dados recolhemos
- Com que finalidades recolhemos os seus dados
- Partilha e divulgação dos seus dados pessoais
- Conservação e armazenamento dos seus dados pessoais
- Direitos dos utilizadores em relação aos dados
- Aceitação de consentimento
- Segurança dos seus dados pessoais
- Subcontratação
- Tratamento de dados em serviços de videovigilância
- Política de cookies
- Hiperligações para outros websites
- Procedimentos com vista ao exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados
- Conselhos práticos
- Alterações à política de privacidade
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Enquadramento Legal
Os direitos dos titulares dos dados pessoais e o tratamento desses dados sofreram recentes e importantes alterações, quer com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – em vigor desde 25 de maio de 2018 – quer com a entrada em vigor da Lei nº58/2019, de 8 de Agosto, que veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do referido Regulamento.
O referido regime, além da necessária articulação com um especial conjunto de direitos consagrados na nossa Constituição, devem ainda articular-se com o Código do Procedimento Administrativo – aprovado pelo Decreto-lei nº4/2015 de 7 de janeiro e com a LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – Lei nº26/2016 e respetivas alterações – lei que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Em face do referido enquadramento legal sendo imprescindível que o Município de Moura implemente uma política de privacidade e de tratamento de dados pessoais através de práticas de segurança que visem a proteção dos dados do cidadão, bem como a integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizadas para o interesse público deve, simultaneamente, tornar efetivos os princípios de transparência e imparcialidade no direito ao acesso a informações e documentos da Autarquia.
Com esse propósito, foi constituído um grupo de trabalho multidisciplinar composto por membros do executivo, informática e serviços de arquivo e documentação tendo resultado a produção deste documento e a constatação da necessidade legal de designar um (EPD) Encarregado de Proteção de Dados, habitualmente designado por (DPO) Data Protection Officer, e a designação do (RAI) Responsável de Acesso à Informação.
O presente documento foi elaborado obedecendo aos princípios aplicados na Administração Pública, cujo processo de implementação constitui o levantamento lícito de dados pessoais, respeitando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados, os direitos dos titulares de dados pessoais, bem como o respeito pelos princípios da atividade administrativa.
Tem o propósito de implementar: políticas de acesso como gestão de permissões; políticas de conservação de dados e políticas de privacidade e proteção dos dados.
Deste modo, no momento da recolha dos dados os cidadãos titulares dos dados devem ser informados do seguinte:
- Dos contatos da Câmara Municipal de Moura, (CMM) bem como o contato do DOP nomeadamente os contatos de e-mail: cmmmoura@cm-moura.pt; ou rgpd@cm-moura.pt
- Qual a finalidade de utilização dos seus dados pessoais por parte do Município de Moura;
- As categorias de dados pessoaisem causa;
- Ajustificação jurídica para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto temposerão conservados os dados;
- Quem maispoderá receber os dados;
- Se os dados pessoais serão transferidospara um destinatário fora da UE;
- Que a pessoa tem o direito a obter uma cópia dos dados (direito de acesso aos dados pessoais), bem como outros direitos básicos no domínio da proteção de dados;
- Que a pessoa tem o direito de apresentar uma reclamaçãoa uma autoridade de proteção de dados (APD);
- Que a pessoa tem o direito de retirar o seu consentimentoem qualquer altura;
- Que o Município dispõe de procedimentos eletrónicos, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via eletrónica a informação sobre o procedimento. https://servicosonline.cm-moura.pt
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Os princípios da proteção dos dados
Para o tratamento legal e lícito de dados pessoais é fundamental que se cumpram os princípios impostos pelo RGPD, de acordo com o estabelecido no artigo 5º, que são os seguintes:
1 – Princípio da licitude, lealdade e transparência os dados devem ser objeto dum tratamento lícito, leal e transparente em relação ao seu titular;
2 – Princípio da limitação das finalidades os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
3 – Princípio da minimização dos dados os dados sujeitos a tratamento devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
4 – Princípio da exatidão os dados devem ser exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
5 – Princípio da limitação da conservação os dados devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados;
6 – Princípio da integridade e confidencialidade os dados devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
7 – Princípio da responsabilidade o responsável pelo tratamento dos dados é responsável pelo cumprimento dos restantes princípios e tem de poder comprovar o respetivo cumprimento.
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Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados é o Município de Moura, pessoa coletiva nº 502174153, com sede na Praça Sacadura Cabral 7860-207, em Moura.
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Que dados recolhemos
O Município de Moura apenas procederá à recolha dos dados estritamente necessários à finalidade a que os mesmos se destinarem. A recolha poderá incluir dados das seguintes categorias:
– Dados de identificação: Nome; Nº de Identificação Civil (BI/CC); Passaporte; Nº de Identificação Fiscal (NIF); Data de Nascimento/Idade.
– Rendimentos: Declaração de IRS, recibo de vencimento.
– Contactos: Morada; Endereço pessoal de correio eletrónico; nº de telefone e/ou telemóvel
– Dados para pagamento: apenas no caso de solicitar um serviço que implique o pagamento de uma taxa, ou no seguimento da execução de um contrato.
– Vídeo: Em sistemas de videovigilância, ou resultante de atividades desenvolvidas pelo Município de Moura
– Voz: Cada Sessão ou Reunião da Assembleia Municipal de Moura e/ou Câmara Municipal de Moura será registada por dispositivo de armazenamento adequado a tudo o que nela se passar.
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Com que finalidades recolhemos os seus dados
– Para fins de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Moura está sujeito, tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, etc.;
– Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
– Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Moura;
– Para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o Município de Moura;
– Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
– Divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
– Comunicação de informações sobre atividades desenvolvidas pelo Município de Moura nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.
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Partilha e divulgação dos seus dados pessoais
O Município de Moura compromete-se a apenas partilhar os seus dados com terceiros no exercício de funções de interesse público e/ou autoridade pública, bem como no cumprimento de obrigações legais, ou após o seu consentimento.
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Conservação e armazenamento dos seus dados pessoais
O Município de Moura determina o período de conservação dos seus dados pessoais com base na legislação em vigor. Sempre que não exista uma exigência legal de conservação dos documentos, os seus dados serão conservados apenas durante o período de tempo necessário à prossecução dos fins para os quais foram recolhidos.
No entanto e caso estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, os seus dados poderão ser conservados por tempo indeterminado, comprometendo-se nesses casos o Município de Moura a adotar todas as medidas necessárias no que respeita à segurança e conservação dos dados em causa.
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Direitos dos utilizadores em relação aos dados
– Direito de acesso – O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais
Os titulares dos dados pessoais têm ainda direito a uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, ou outras cópias desde que solicitadas, sendo neste caso exigível o pagamento de uma taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Moura, tendo em conta os custos administrativos.
Se o pedido for apresentado por meios eletrónicos, e salvo impedimento em contrário, a informação é prestada igualmente em formato eletrónico.
– Direito de retificação – O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
– Direito ao apagamento dos dados pessoais («direito a ser esquecido») – No caso de inexistência de fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação dos dados pessoais, tem o direito a pedir o seu apagamento.
– Direito à limitação do tratamento – O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, em casos específicos previstos no art.º 18º do RGPD.
– Direito à portabilidade dos dados – O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento
– Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento por parte do Município de Moura, dos dados pessoais que lhe digam respeito. Ao direito de oposição poderão eventualmente sobrepor-se fundamentos legais e/ou de interesse público.
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Aceitação de consentimento
O consentimento do titular dos dados é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
O Município de Moura deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
Se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
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Segurança dos seus dados pessoais
O Município de Moura utiliza um conjunto de tecnologia avançada obedecendo aos critérios exigidos pela cibersegurança, desenvolvendo os maiores esforços para proteger os dados pessoais de acesso e utilização dos nossos clientes, bem como proteger redes WI-FI,VPN’s, reforçar cuidados com ataques de phishing, malware, ransomware, etc. Executamos boas práticas em teletrabalho, de acordo com o guia de boas praticas divulgado pelo CNCS, com o objetivo de elevar o nível de vulnerabilidade nos sistemas informáticos da autarquia.
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Subcontratação
Qualquer entidade subcontratada pelo Município de Moura deverá tratar os dados pessoais em seu nome e por sua conta. Deverá igualmente adotar as medidas técnicas e organizativas indispensáveis à execução dos direitos dos titulares dos dados, nomeadamente a proteção dos dados contra a sua destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizado, ou contra outra qualquer forma de tratamento ilícito.
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Tratamento de dados em serviços de videovigilância
O Município de Moura apenas captará imagens em espaços que sejam do seu domínio exclusivo. Excecionalmente poderá recolher imagens de espaços que não sejam do seu domínio exclusivo, mas apenas da área estritamente necessária para cobrir o acesso a edifícios.
O Município de Moura não recolhe imagens de áreas reservadas a utentes onde deva ser respeitada a sua privacidade, nomeadamente instalações sanitárias ou zonas de espera.
Igualmente o interior de áreas reservadas a trabalhadores, como sejam as zonas de refeição, vestiários, instalações sanitárias não serão objeto de recolha de imagens.
O Município de Moura informará sempre os seus utentes sobre a existência de videovigilância em determinado espaço, através de sinalética indicada para o efeito.
A recolha de imagens poderá incluir a captação de som, mas unicamente após o encerramento das instalações.
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Política de cookies
Para que servem e como utilizamos os cookies:
O Município de Moura utiliza cookies, ou seja ficheiros de texto que um site ao ser visitado pelo utilizador coloca no seu dispositivo, computador ou dispositivo móvel, através do navegador utilizado, com o objetivo de fornecer os nossos sites. Os cookies são utilizados para nos ajudar a recolher dados e guardar as suas configurações e assim melhorarmos o nosso desempenho e a sua experiência como utilizador, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Que cookies utilizamos:
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De acordo com o RGPD, o seu consentimento para a utilização de cookies pelo nosso Website poderá ter uma duração máxima de 13 meses.
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Hiperligações para outros websites
No nosso website poderão estar incluídos links de acesso a outros websites pelos quais não somos responsáveis. Sempre que aceder a outros websites o utilizador deverá consultar a política de privacidade dos mesmos.
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Procedimentos com vista ao exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos (de acesso, de retificação, ao apagamento, à limitação, à portabilidade e à oposição) contatando o Município de Moura através do seguinte endereço eletrónico: rgpd@cm-moura.pt
Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional referente à presente política de privacidade poderá colocada igualmente através do endereço de correio eletrónico rgpd@cm-moura.pt.
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Conselhos Práticos
1. Cuidado ao fornecer seus dados pessoais
2. Exerça o direito de informação
3. Exerça o direito de oposição
4. Utilize palavra-chave forte que seja constituída por letras, números e caracteres especiais
5. Não deixar o ecrã ligado
6.Faça log out ao sair
7. Não deixar documentos confidenciais à vista
8. Sensibilizar os colaboradores da autarquia para o RGPD
9. Navegue em Redes Seguras
10. Navegue em sites seguros
11. Atenção aos links perigosos
12. Certifique-se que a aplicação é confiável
13. Instale um antivírus
14. Ative o modo de navegação privada
15. Proteção de arquivos pessoais no telemóvel/smartphone ou tablet
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Alterações à política de privacidade
O presente documento será objeto de atualização sempre que se justifique.