- Regulamento
- Plantas
- Documentos
- 3.ª Alteração: Aviso n.º 10243/2009, de 28 de maio
- 2.ª Alteração: Declaração n.º 179/2000, de 16 de junho
- 1.ª Alteração: Declaração n.º 150/98, de 4 de maio
- 1.ª Publicação: Portaria 696/94, de 26 de julho
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