O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico.
O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador desses serviços, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática.
No caso particular da Câmara Municipal de Moura, os consumidores/utentes podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com os serviços públicos essenciais prestados pela autarquia:
- Fornecimento de água;
- Recolha e tratamento de águas residuais;
- Gestão de resíduos sólidos urbanos.