A Câmara Municipal de Moura celebrou um acordo para regularização de dívidas para com a AgdA – Águas Públicas do Alentejo.
O acordo foi celebrado a 28 de dezembro de 2017 e prevê o pagamento de toda a dívida vencida a 31 de dezembro do ano passado. Em causa está a regularização de 1.354.196,02 euros, acrescidos de juros no valor de 307.101,14 euros, o que totaliza o montante de 1.661.297,16 euros. Refira-se que, ainda assim, com este acordo o município de Moura, ao abrigo do artigo 83.º da Lei do Orçamento do Estado, beneficiou de uma redução de 30% dos juros vencidos à data de 30 de junho de 2017.
O acordo estabelecido define que o valor em dívida, acrescido de juros, superior a 1,6 milhões de euros, seja regularizado no prazo de 5 anos. No início de 2018 houve ainda a expectativa de que a regularização deste tipo de dívidas pudesse ocorrer num prazo mais alargado, que poderia ir até aos 25 anos, uma possibilidade que carecia de publicação de regulamentação por parte do Governo, o que acabou por não se verificar até à data, tendo o município de Moura que avançar para a regularização.
Para o atual executivo da Câmara Municipal o acordo estabelecido, no final de 2017, é exigente mas permitirá começar a regularizar uma dívida que ganhou contornos preocupantes ao longo dos últimos 8 anos (2010-2017). O acordo estabelecido com a AgdA foi um dos pontos da ordem de trabalhos da reunião de Câmara de 19 de setembro, tendo sido aprovado por unanimidade. O documento será agora discutido em sessão da Assembleia Municipal de 3 de outubro.
