Não dispensa a leitura dos Regulamentos adequados, os quais podem ser consultados aqui.
Regulamento de Taxas e Licenças
159,0 KBJunho 26, 2018 Tabela de taxas municipais urbanismo106,9 KBJunho 26, 2018 Tabela de taxas municipais administrativas377,9 KBJunho 26, 2018 Modelo de fundamentação económico financeira166,1 KBJunho 26, 2018 Anexo taxas urbanismo92,3 KBJunho 26, 2018 Anexo equipamentos coletivos217,6 KBJunho 26, 2018 Anexo modelo fundamentação económico financeiras132,8 KBJunho 26, 2018 Taxas e Licenças - Perguntas Frequentes