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Documentos em Consulta Pública

Em curso

Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municipio de Moura ( 27.06.2017)

Concluidos

Projeto de Plano Especial de Emergência de Proteção Civil do Centro Histórico de Moura (componentes não reservadas)

Projeto de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação de Espaço Público( publicado em 2016/02/04)

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação dos Espaços do Edifício dos Quartéis

Projeto de Regulamento interno de prevenção e controlo de alcoolemia e do estado de intoxicação de estupefacientes dos trabalhadores da CMM ( 23.11.2015 )

Projeto de Regulamento Municipal de Licenciamento das Atividades Diversas

Projeto de Plano Especial de Emergência do Centro Histórico de Moura




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