Administração Urbanística

A Divisão de Planeamento e Administração Urbanística tem como missão:

  • Assegurar a conceção e avaliação da execução dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT);
  • Propor critérios de gestão sustentável do território do Município;
  • Realizar estudos e desenvolver ações de planeamento nos domínios do ordenamento das infraestruturas de responsabilidade municipal;
  • Assegurar as funções de licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas realizadas em território concelhio e ainda as ações de conservação e reabilitação urbanas.