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Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico. Trata-se de uma medida do programa “SIMPLEX + 2016”, decorrente da publicação do referido Decreto-Lei, que envolve a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa-Nacional Casa da Moeda (sua parceira tecnológica) e as entidades reguladoras dos respetivos setores.

O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador desses serviços, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática.

No caso particular da Câmara Municipal de Moura, os consumidores/utentes podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com os serviços públicos essenciais prestados pela autarquia:

  • – Fornecimento de água;
  • – Recolha e tratamento de águas residuais;
  • – Gestão de resíduos sólidos urbanos.

Na segunda fase de implementação da plataforma poderá reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade.

Clique aqui para aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico.




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